allan 🇧🇷

A audiência pública do STF sobre as Bets é violação da Constituição. A reunião (audiência pública) que o ministro Fux promoverá com o pessoal da jogatina nesta terça-feira não tem pé nem cabeça. É uma pura invasão na competência do Legislativo e do Executivo na proibição das bets. Além da participação majoritária das entidades que defendem o jogo, não é função do STF fazer o que quer o ministro Fux. Cabe só ao STF dizer se a medida provisória do Executivo é ou não inconstitucional. Caso não tenha nenhuma inconstitucionalidade, a matéria deve ir a votação no Congresso. Encontrar "outro caminho" não é função do ministro. Não cabe ao Judiciário manifestar-se sobre o mérito do proposto. Cabe, somente, dizer se fere ou não a Constituição. O que faz o ministro Fux é trabalhar contra o Executivo, e esta não é sua competência. Se o Legislativo quiser rejeitar ou alterar a medida do governo, pode fazê-lo. Mas não o ministro. O STF já tem uma péssima tradição, como no caso dos royalties do petróleo, que teve nova lei aprovada e a Corte vem, há décadas, empurrando uma solução. Não é papel do STF encontrar outra saída para a jogatina proibida. Cabe somente ao Executivo e ao Congresso legislar sobre a matéria. O que faz o ministro Fux é uma excrescência. O presidente Ministro Fachin deveria proibir esta audiência pública, que nada tem com a competência do STF. Nem se diga que é um caso de "conciliação judicial", que por vezes o Judiciário realiza. Este é um caso de atender aqueles (as bets) que o Executivo já disse que não quer atender. Cabe ao STF apenas dizer sobre a constitucionalidade da matéria e não buscar solução para "as partes" que, rigorosamente, não existem no processo. Essa audiência pública é uma grave agressão ao Executivo e ao Congresso, e o presidente Lula não deveria enviar ninguém nesse evento. Isso ainda vai dar problema para o STF, que deveria apenas ficar na matéria de sua competência.