Coronel Rocha

O povo tem o direito de saber o que está nos arquivos da Gestapo de Moraes O arquivamento do inquérito das “fake news” não basta. É preciso revelar como funcionou a polícia política que perseguiu adversários do STF durante mais de sete anos. PUBLICADO EM: 11/11/2026 Diario Causa Operária O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das “fake news” e o levantamento do sigilo dos autos. A decisão, tomada após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), encerrou uma investigação que funcionou durante mais de sete anos como instrumento de perseguição política nas mãos de Alexandre de Moraes. Agora, é preciso abrir os arquivos e revelar tudo o que foi feito contra os adversários do tribunal. O Inquérito 4.781 foi uma aberração jurídica desde sua origem. Em março de 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu instaurar uma investigação para apurar supostas ofensas e ameaças contra os ministros. Não houve solicitação do Ministério Público nem sorteio para definir o relator. O próprio tribunal, que se apresentava como vítima, escolheu Alexandre de Moraes para conduzir as investigações e determinar medidas contra os acusados. O resultado foi a implantação de um verdadeiro regime de exceção. Sob o pretexto de combater notícias falsas e defender a democracia, Moraes passou a investigar adversários políticos, censurar publicações, bloquear contas nas redes sociais, quebrar sigilos e ordenar buscas e prisões. O inquérito tornou-se uma ameaça permanente contra quem criticasse os ministros. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento da investigação ainda em 2019. Moraes recusou. No ano seguinte, o próprio STF declarou constitucional o procedimento, apesar de todas as irregularidades apontadas. O tribunal deu a si mesmo o direito de investigar seus críticos e decidir sobre a legalidade da investigação. O caso do Partido da Causa Operária (PCO) demonstrou que a perseguição não se limitava aos bolsonaristas. Em junho de 2022, Moraes determinou o bloqueio das principais contas do Partido nas redes sociais por publicações que criticavam o ministro e defendiam a dissolução do STF. Uma organização socialista, legalmente constituída, foi privada de seus principais meios de comunicação durante a campanha eleitoral. Não houve condenação que justificasse semelhante medida. O Partido simplesmente defendia uma posição política contrária ao Supremo. Nem mesmo as plataformas digitais concordaram com a ordem de bloquear contas inteiras, incluindo milhares de publicações que nada tinham a ver com as acusações. Ainda assim, a censura foi mantida. O inquérito funcionou como uma espada permanentemente suspensa sobre a cabeça de qualquer adversário do tribunal. A acusação genérica de divulgar notícias falsas permitia investigar praticamente qualquer manifestação política. Não havia um crime específico a ser apurado, com limites claros e prazo para conclusão. A investigação permanecia aberta para receber novos fatos, novos suspeitos e novas acusações. A decisão de Fachin reconheceu que esse funcionamento não poderia continuar. Segundo o presidente do Supremo, a duração extraordinária do procedimento, combinada com a ampliação sucessiva de seu objeto, tornou sua manutenção incompatível com as garantias constitucionais. Depois de 2.797 dias, o tribunal finalmente admitiu que uma investigação criminal não pode permanecer aberta indefinidamente. Os números apresentados na decisão dão uma dimensão da máquina montada sob o comando de Moraes. O inquérito acumulou 57 volumes antes de sua digitalização, mais de 100 apensos e mais de 1.300 peças eletrônicas. Outros 104 procedimentos foram vinculados à investigação principal. Durante esse período, foram produzidos relatórios de inteligência, requisitados dados de cidadãos e organizações, afastados sigilos e recolhidas informações sobre atividades políticas. O que existe nesse enorme arquivo? Quantas pessoas foram investigadas por suas opiniões? Que informações foram recolhidas? Quais organizações políticas foram vigiadas? Que provas justificaram as medidas determinadas pelo ministro? Essas perguntas não podem continuar sem resposta. Segundo reportagem do Brasil 247, ministros e auxiliares do STF temem que a abertura dos arquivos provoque uma enxurrada de ações judiciais. A preocupação é que advogados utilizem os documentos para contestar decisões e pedir a revisão de condenações. É um absurdo que o exercício do direito de defesa seja apresentado como um problema. Se houve irregularidades, os prejudicados têm todo o direito de recorrer à Justiça. Se não houve, a publicidade dos documentos permitirá demonstrá-lo. O que não se pode admitir é que o sigilo continue protegendo os responsáveis pelas investigações. Fachin determinou que informações bancárias, fiscais, telefônicas e relativas à vida privada sejam separadas em um apenso sigiloso antes da abertura dos autos. A proteção da intimidade é legítima, mas não pode ser utilizada para esconder os atos praticados pelo tribunal. As ordens judiciais, os relatórios sobre a atividade política dos investigados e os fundamentos das medidas adotadas precisam ser conhecidos. O arquivamento também não anulou as decisões anteriores. Fachin preservou as ações penais e determinou que os procedimentos derivados sejam examinados individualmente. Isso significa que as consequências de sete anos de arbitrariedades poderão permanecer mesmo depois do encerramento da investigação que lhes deu origem. O problema é ainda mais grave porque a intervenção de Fachin ocorreu somente depois que os poderes acumulados por Moraes passaram a alimentar disputas dentro do próprio STF. Durante anos, a maioria dos ministros apoiou a censura e a perseguição aos adversários externos. Quando o inquérito passou a ser utilizado em conflitos entre integrantes do tribunal, sua continuidade tornou-se insustentável. O fim dessa aberração jurídica é uma vitória contra a ditadura judicial que se desenvolveu no Brasil. Mas encerrar o inquérito sem revelar como funcionou a máquina de perseguição montada por Moraes seria deixar o trabalho pela metade. É necessário abrir os arquivos, identificar os abusos e garantir que todos os prejudicados possam contestar as medidas adotadas contra eles. O povo brasileiro tem o direito de saber o que está nos arquivos da Gestapo de Moraes. O segredo de Justiça não pode servir para esconder os crimes e arbitrariedades cometidos em nome da defesa da democracia.