Leonardo Rocha 🟩🟨🟦

O inquérito das "fake news" foi instaurado de forma completamente ilegal em 15.3.2019 (e isso nem os maiores ginastas hermenêuticos do Brasil conseguem contestar). Dentre as gritantes ilegalidades, a abertura de ofício, a indeterminação de objeto e a designação de relator a priori. Em 16.4.2009, a então PGR Raquel Dodge, titular da ação penal, em petição ao STF, promoveu o arquivamento do inquérito. Hoje, mais de 7 anos depois, o atual PGR falou pela primeira vez sobre o tema no sentido de seu arquivamento. Imaginem se isso tivesse sido levado a sério pelo STF em 2019??? Eis trecho da claríssima e correta manifestação de Raquel Dodge em 2019: "O processo penal em um regime democrático, como o do Brasil, sob o princípio do sistema penal acusatório, sustenta-se na premissa da isenção e imparcialidade do Poder Judiciário, em razão da clara separação das funções (de acusar, defender e julgar), atinentes à marcha persecutória criminal. [...] Note-se que a competência da Suprema Corte é definida pela Constituição tendo em conta o foro dos investigados e não o foro das vítimas de ato criminoso. Ou seja, a competência do Supremo Tribunal Federal não é definida em função do fato de esta Corte ser eventual vítima de fato criminoso. Todavia, é importante pontuar que não há sequer como cogitar em competência do Supremo Tribunal Federal para esta investigação, uma vez que a portaria que o instaura não aventou a possibilidade de envolvimento de detentor de foro por prerrogativa de função no âmbito desta Suprema Corte; e muito menos que eventual ato pudesse ser correlacionado ou ser resultante do exercício de suas funções, conforme delimitação jurisdicional no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937. A competência criminal originária do STF é estabelecida pela Constituição Federal em razão da função pública ocupada pelo agente público, em tese, infrator, o que não se verifica na espécie. Por último, considero necessário observar que a portaria que instaura o inquérito não especifica objetivamente os fatos criminosos a apurar, tampouco quais seriam as “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”. O devido processo legal exige a delimitação da investigação penal em cada inquérito, seja para permitir o controle externo da atividade policial,⁷ seja para viabilizar a validade das provas, definir o juízo competente, e assegurar a ampla defesa e o contraditório, notadamente em relação a medidas cautelares determinadas pelo juízo processante. A delimitação da investigação não pode ser genérica, abstrata, nem pode ser exploratória de atos indeterminados, sem definição de tempo e espaço, nem de indivíduos. O devido processo legal reclama o reconhecimento da invalidade de inquérito sem tal delimitação. Tal delimitação nem de longe equivale a não dar importância concreta a tais fatos delitivos específicos que, uma vez delimitados, devem ser noticiados ao Ministério Público para que, na condição de titular da ação penal, possa requisitar e desenvolver a investigação, contando com o apoio da força policial. Sendo o caso de requerer medidas sujeitas à reserva de jurisdição, demandará ao juiz natural. [...] Pelo exposto, a Procuradora-Geral da República promove o arquivamento deste inquérito."