Francisco Braga

Tema RG 1071, j. 30/09/26: se o servidor migra, sem solução de continuidade, de um ente federado para outro, ele só é obrigado a se submeter ao regime de previdência complementar se na data do seu PRIMEIRO vínculo esse regime já existia no ente de destino (art. 40, § 16, CF).

ADIs 7822, 7830, 7844 e 7848, j. 24/09/26: é INCONSTITUCIONAL norma ESTADUAL que revoga unilateralmente benefício fiscal de ICMS, pois a concessão e a revogação desse benefício dependem de deliberação dos Estados no CONFAZ, nos termos da LC 24/75 (art. 155, § 2º, XII, “g”, CF/).

RE 1553594 AgR-ED-EDv, j. 21/09/26: a aposentadoria especial de professor (art. 40, § 5º, CF) é EXCLUSIVA do servidor ocupante do cargo efetivo de professor, não sendo devida ao servidor que, embora integre o magistério, ocupa outro cargo efetivo, como o de supervisor de ensino.

2019: a PGR pede a extinção do Inquérito das Fake News por ter sido criado de ofício, e Alexandre de Moraes diz que não é obrigado a extinguir. 2026: Alexandre de Moraes diz que o STF deve extinguir o inquérito contra ele porque a PGR pediu e é proibido investigar de ofício.

Flávio Dino, em uma decisão monocrática sobre o afastamento do Diretor-Geral da PF, desfaz a decisão monocrática de André Mendonça sobre o afastamento do Diretor-Geral da PF, alegando que decisão monocrática não pode decidir o afastamento do Diretor-Geral da PF. É isso.

Alexandre de Moraes, em um inquérito aberto de ofício, atua de ofício para investigar André Mendonça, alegando que André Mendonça cometeu crime por ter atuado de ofício. Nunca pensei que esse dia fosse chegar, mas hoje eu me recuso a comentar decisões do STF.

ADPF 1343, j. 25/08/26: mais uma vez foi reafirmado que a ADPF só é cabível quando não houver NENHUM outro meio processual eficaz de sanar a controvérsia (tenha ele caráter objetivo ou subjetivo, concentrado ou difuso), aplicando-se, assim, a teoria da EQUIVALÊNCIA DOS RESULTADOS

MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA No MI 7516 MC-Ref (j. 13/08/26) o Plenário do STF concedeu cautelar para suprir a lacuna normativa alegada na ação. É a segunda decisão do Pleno do STF admitindo cautelar em MI, confirmando a superação do entendimento tradicional, que não a admitia.

ADI 7886, j. 06/08/26: por conta da unicidade, nos Estados apenas os Procuradores integrantes da PGE podem receber honorários, sendo vedado o pagamento dessa verba a cargos paralelos à PGE, ressalvadas as exceções à unicidade admitidas pela CF (como os Procuradores legislativos).

STJ, REsp 1860543, j. 16/06/26: o Estado só pode ser obrigado a custear tratamento de saúde no exterior se for indispensável, não houver substituto no SUS e o paciente não puder pagar. O mero fato de o tratamento no exterior ser “melhor” do que no Brasil não justifica o pedido.

ADI 5502, j. 10/06/26: é CONSTITUCIONAL a inscrição automática de servidor público na previdência complementar. A previdência complementar é facultativa (art. 40, § 15, c/c art. 202, CF), mas a inscrição automática não viola isso, desde que o servidor possa optar por sair.

ADI 7888, j. 01/06/26: é INCONSTITUCIONAL norma estadual/municipal que exija licenciamento ambiental para instalação/operação de estrutura de telecomunicação (como as Estações Radio Base), por invadir a competência da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF).