Solimões Dalva

Sobre o Teto de Gastos 3.0 Há uma coisa muito importante sobre o pacote de austeridade fiscal do governo, apresentado no PLP 299/2026, que ainda não foi devidamente compreendida. E há um motivo para isso: mal tivemos tempo de entender o que está sendo proposto e já querem votar. Isso, por si só, é pouco democrático. Mas tá longe de ser o pior. O que está em jogo vai muito além dos cortes imediatos. A proposta pode comprometer, por décadas, o financiamento de direitos constitucionais e alterar profundamente o modelo de sociedade que pactuamos em 1988. O projeto tem duas camadas. E só uma delas está sendo debatida. Uma camada é conjuntural. Cortes via redução da base de cálculo de despesas e afins, que afetam gastos sociais e são mensuráveis, como no corte do SUS, além de medidas pelo lado das receitas. A outra camada, que não foi discutida ainda, é a da criação de um Novo Modelo Fiscal. Não sei se vocês lembram, mas, na época do Novo Teto de Gastos, em 2023, não havia cortes diretos em nenhum lugar da lei, certo? Mas por que eu e outros economistas de esquerda fomos críticos? Porque era uma regra de teto de gastos que inviabilizaria uma série de gastos e, portanto, induziria a cortes como os que estamos vendo agora. Mais que isso: era uma regra que impedia que o orçamento público sustentasse os direitos constitucionais de forma estrutural, pelo simples fato de o orçamento como um todo ter uma taxa de crescimento global muito menor do que a necessária para acomodar os direitos constitucionais, cuja taxa exigida é superior. É o caso do BPC, da Previdência e da educação. Ou seja, o NAF não cortou diretamente essas despesas, mas levou aos cortes posteriores nessas despesas! Lembram do teto do Temer em 2016? Naquela ocasião, até teve um impacto direto na saúde e na educação, pois foi via Constituição. Mas não teve impacto imediato na Previdência. Acontece que o teto do Temer inviabilizou a Previdência Social por completo e induziu, então, à reforma da Previdência do Bolsonaro em 2019. Por isso, é importante separar o que é o pacote de cortes e a elaboração de um novo modelo fiscal, que aproxima cada vez mais o atual Teto de Gastos do antigo teto de gastos de Michel Temer. O que está sendo apresentado, portanto — e talvez isso seja, de longe, o mais importante e o menos falado, praticamente oculto, diria —, é o Teto de Gastos 3.0. E esse Teto de Gastos 3.0 estabelece uma ampla agenda de austeridade fiscal ao inviabilizar, ao longo do tempo, uma série de direitos, inclusive os constitucionalmente estabelecidos! É uma questão de aritmética básica. Se as despesas obrigatórias e os pisos constitucionais precisam crescer acima do limite global, o espaço restante para financiar as demais políticas públicas vai sendo progressivamente comprimido. E, quanto menor o crescimento permitido para o orçamento como um todo, mais rapidamente essa contradição se manifesta. Aliás, como a taxa global foi ainda mais reduzida, a crise de gestão orçamentária ao longo do tempo foi ampliada, e não mitigada. Ampliou-se o gap entre as taxas de crescimento das despesas. A crise de planejamento do orçamento e do Estado, ousaria dizer, ganhou contornos dramáticos com esse Teto de Gastos 3.0. Não há mais qualquer chance de planejar nada. Será um caos orçamentário. Taxas completamente discrepantes, uma regra ainda mais pró-cíclica e contingenciamentos e bloqueios ainda mais frequentes. Isso demanda tempo para ser estimado em detalhes, para ser explicado para as pessoas e para os gestores públicos das mais diversas áreas. Meu argumento é que o Teto de Gastos 3.0 exige tempo para ser discutido pela sociedade. Porque ele é muito mais que uma regra fiscal. Ele reformula, radicalmente, o nosso modelo de sociedade nas próximas décadas. Aponta para um modelo com cada vez menos serviços públicos, por exemplo, em saúde, Previdência e seguridade, justamente em um momento em que a população está envelhecendo e irá precisar cada vez mais desses serviços. Ou seja, teremos uma população que demanda cada vez mais serviços públicos, enquanto as regras orçamentárias restringem progressivamente a capacidade do Estado de financiá-los. Trata-se de uma opção por um modelo em que a saúde pública, a Previdência e a seguridade social serão cada vez mais restritas. O resultado é empurrar a população para o cada um que se vire, pague o seu próprio plano de saúde e faça sua previdência. O cada um por si. E não foi isso que pactuamos na Constituição de 1988, certo? Se querem fazer isso, ok. Mas respeitem o processo democrático. Façam o debate com o povo. Se o povo topar que é cada um por si e que o SUS e a Previdência Social foram um erro na nossa história, tudo bem. Convençam o povo disso e levem pro voto. O que não dá é fazer isso de forma autoritária, suspendendo a democracia em nome do mercado. O Teto de Gastos 3.0, mais uma vez, provou que a austeridade exige a suspensão da democracia para ser imposta pra valer.