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modalidades de licitação, lei 14.133 - resummo
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Súmula 208 do TRF: “A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.” pgm natal 2023
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O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. Existindo defensoria pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos.
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STF, Informativo 921: É possível que a Constituição do Estado preveja iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual cobrado na pgm natal 2023
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A jurisprudência consolidada deste STJ considera que o evicto, pela perda sofrida, tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo em que dele foi desapossado - ou seja, ao tempo em que se evenceu.
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Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
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🆕 REsp 2.189.786/TO, STJ: A prevalência do registro mais antigo em confronto de cadeias dominiais hígidas não viola o regime do ônus da prova nem desconsidera a prova técnica. O critério jurídico de definição do domínio privilegia a anterioridade registral quando não +
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Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação
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Para se configurar a responsabilidade estatal, o causador do dano deve estar agindo na qualidade de agente público
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STF A dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa não configura bis in idem, ressalvada a comunicabilidade entre as instâncias comum e especial na hipótese de reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria pela Justiça Eleitoral
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STF Tema 542: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
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Fontes formais autônomas - elaboradas pelas partes da relação de emprego Fontes formais heterônomas - elaboradas por terceiros
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Art. 8° da CLT § 2o  Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
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A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
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A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.
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unidades de conservação Para criar ou ampliar: Pode ser por Decreto (ato do Executivo) ou Lei. Para extinguir ou reduzir (desafetação): Somente por LEI ESPECÍFICA (Art. 22, § 7º da Lei 9.985/00 e Art. 225, § 1º, III da CF/88).
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Art. 6º O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições: II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema
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Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
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STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor
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2026 - PGE AL - CESPE O STF, ao julgar o Tema 1.156 da repercussão geral, fixou que o pagamento de crédito superpreferencial deve ser feito por precatório, salvo se o valor total estiver dentro do limite legal de pequeno valor, afastando o fracionamento entre RPV e precatório
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É inconstitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância das regras dos precatórios.
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