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STF | Súmula Vinculante nº 41
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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Súmula 208 do TRF: “A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.”
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🆕 REsp 2.189.786/TO, STJ: A prevalência do registro mais antigo em confronto de cadeias dominiais hígidas não viola o regime do ônus da prova nem desconsidera a prova técnica. O critério jurídico de definição do domínio privilegia a anterioridade registral quando não +
🆕 ADI 7.388/BA, STF: É inconstitucional (por não guardar simetria com o modelo federal de fiscalização contábil, financeira e orçamentária) a alteração da denominação do cargo de Agente de Controle Externo do Tribunal de Contas estadual para a expressão “Auditor de Contas +
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🆕 ADPF 1.341/STF: Lei municipal que institui REFIS não pode dispensar o pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF).
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Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação
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“A Constituição tem de ser interpretada de forma flexível; do contrário, torna-se uma camisa de força. Não dá para interpretá-la literalmente. Pode-se fingir que se faz isso e sair vasculhando dicionários do século XVIII para descobrir o que significava "pena cruel e incomum" ou o que significava o "direito de portar armas", mas, na verdade, tudo isso é uma farsa. A Constituição tem de ser interpretada à luz das necessidades modernas, e é isso que eles (os intérpretes estritos) acabam fazendo, apesar de todas as suas investigações.”
*In Defense of Looseness* na *The New Republic* (2008)
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