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Ótimo artigo sobre este verdadeiro Frankenstein em que se transformou a reforma tributária. Segue um trecho:
Ao vencedor, as alíquotas
Gustavo Franco e Luiz Gustavo Bichara
“Em abril de 2024, ao lado do atual Ministro da Fazenda, o então secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, anunciou uma alíquota padrão de 26,5% para o novo IVA: 8,8% de CBS e 17,7% de IBS. A estimativa foi parar na Lei Complementar 214/2025, sendo vendida ao público como uma espécie de teto intransponível, muito embora não passasse, na prática, de um teto solar.
Com o aumento da CBS, a alíquota agregada já passa de 30%. Se o mesmo desvio observado na CBS se repetir no IBS, a alíquota pode passar a 34%.
E não para por aí. Há boas razões para crer que a alíquota a ser aprovada pelo Senado nas próximas semanas seja ainda maior que a calculada pelo TCU. Como ainda não há definição sobre as alíquotas do Imposto Seletivo, usou-se a estimativa de arrecadação de R$ 42 bilhões com o imposto que consta do PLOA 2027 – que incluía a tributação das bets, atividade hoje proscrita.
Não se trata de detalhe: por determinação constitucional, a alíquota da CBS deve ser calibrada para que sua arrecadação, somada à do Seletivo, “empate” com a dos tributos federais que serão extintos a partir do ano que vem. É a neutralidade. Mas, se o imposto do pecado decepcionar, quem fará a penitência será o contribuinte.
A explicação oficial é que os 11,3% apenas reporiam a arrecadação dos tributos extintos, sem elevar a carga global. Mas essa promessa de neutralidade traz ao menos três perguntas: qual a base de comparação, quem suporta a carga, e quando se materializam os efeitos da transição?
Primeiro, a propósito do cálculo, o período de referência para a apuração da meta de arrecadação a ser obtida foi fixado por lei no decênio entre 2012 e 2021, quando o total arrecadado com o PIS/Cofins, o IPI e o IOF-Seguros alcançou, em média, 4,99% do PIB. Caso o período de referência houvesse sido ajustado para o último biênio, essa meta teria sido reduzida a 4,5% do PIB, levando, igualmente, à redução da alíquota padrão.
Em segundo lugar, há uma diferença decisiva entre neutralidade arrecadatória e neutralidade distributiva. A regra de calibragem procura preservar a receita agregada, nada mais. No agregado, pode não haver alteração, mas alguns estarão com a cabeça no forno e outros com os pés no congelador. A média não descreve a situação de nenhum dos dois. A neutralidade arrecadatória seria como estabelecer que o número de mortos não pode ultrapassar o número de sobreviventes.
Os mais atingidos serão os contribuintes que hoje apuram PIS/Cofins no regime cumulativo, pagando uma alíquota de 3,65%. Fazem parte do grupo setores estruturantes para a economia, como os de telecomunicações, transporte aéreo, rodovias e software. Também o integram as empresas enquadradas no Lucro Presumido, que faturam anualmente algo em torno de R$ 3 trilhões e respondem por cerca de 18% do PIB – menos de um terço do tamanho do setor de serviços, que oscila entre 60% e 70% do PIB (lembrar que o PIB é a soma do valor adicionado gerado a cada ano, e não a “soma de todas as riquezas” como diz a televisão).
Como explica o IBGE, nos serviços a produção e o consumo se dão simultaneamente, portanto não há “consumo intermediário” e possibilidade de creditamento. Para os serviços, o IVA dificilmente deixa de ser um imposto sobre faturamento calibrado para a atividade. Claro que uma reforma que aumenta a tributação sobre o faturamento mas abre espaço para creditamento é sinônimo de aumento de carga para quem não tem o que creditar.
Um aumento de impostos indiretos é o que os economistas chamam de choque de oferta: é inflacionário e recessivo.
É verdade que a reforma também produzirá vencedores, ou seja, empresas que serão beneficiadas com a redução da carga tributária, resultante especialmente da ampliação da base de creditamento.
Porém, o setor de serviços, o principal perdedor, é três vezes maior que a indústria, a maior vencedora. É ingênuo pensar que esses efeitos se compensam.
Neutralidade não é a igualdade entre ganhos e perdas que podem ser catastróficas para alguns – mas a inexistência destas, o que, infelizmente, não é o que se vislumbra.
As indicações são, portanto, que a Reforma Tributária produzirá um impacto inflacionário nada desprezível em seus primeiros anos de vida, na hipótese de os “perdedores” serem capazes de repassar o aumento de carga a seus preços (clientes). Mas e se não forem, como vai ser?
Há, porém, um terceiro problema, que não se resolve com médias: o calendário. A substituição do PIS/Cofins pela CBS se dá em 2027. Já a substituição de ICMS e ISS pelo IBS ocorre gradualmente entre 2029 e 2032, com o novo sistema plenamente implantado em 2033. Portanto, a pressão de custos da etapa federal pode surgir antes de eventuais compensações e ganhos associados à etapa estadual e municipal.
Esse descasamento tem uma consequência econômica concreta. Onde a CBS elevar a carga efetiva, as empresas tentarão repassar o custo aos preços ou terão de absorvê-lo nas margens, com efeitos possíveis sobre investimentos e empregos.
O repasse pode produzir um choque de preços já no início da transição; já os ganhos de eficiência e as reduções de carga em outros setores, mesmo que venham a compensá-lo no agregado, estarão distribuídos ao longo de vários anos.
A reforma pode prometer neutralidade (arrecadatória) ao final de uma longa transição. O problema é que a inflação não espera.”
Gustavo Franco foi presidente do Banco Central do Brasil.
Luiz Gustavo Bichara é advogado tributarista, sócio do Bichara Advogados.
braziljournal.com/opiniao-ao…...
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A Folha faz uma afirmação temerária ao sustentar que o Inquérito das Fake News foi aberto pelo ministro Dias Toffoli, em 2019, para reagir a ameaças golpistas. Um dos primeiros atos praticados no âmbito desse inquérito foi a paralisação de uma auditoria da Receita Federal que incluía operações suspeitas envolvendo as então esposas advogadas dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. 👇1/8
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🚨 ATUALIZAÇÃO MASTERWHATS
MORAES SABIA O VOTO ANTES. VORCARO TAMBÉM.
Relatório da PF (rejeitado pela cúpula) cita mensagens que mostram o ministro antecipando o voto na ADC 81 — ação sobre cursos de medicina que favoreceu interesses da Ulbra/Master.
A SEQUÊNCIA:
09/02/2024 — Vorcaro avisa Fábio Faria que Moraes pediu vista.
19/02/2024 — Faria chama Vorcaro para uma videochamada da casa de Moraes (“Alex”).
20/02/2024 — No dia seguinte, Vorcaro manda ao sócio Maurício Quadrado:
“Cássio vai votar a favor. E Moraes. Vai ser apertado mas vamos.”
O julgamento só foi retomado em maio. Moraes votou favoravelmente.
Depois, Quadrado envia:
“Acabou a votação das medicinas. Ganhamos.”
OS DESDOBRAMENTOS:
Fábio Faria nega que o assunto tenha voltado a ser tratado depois daquela mensagem inicial.
A PF não recuperou as mensagens apagadas de Moraes.
O relatório que descreve os episódios foi considerado “excessivamente descritivo” pela cúpula da PF, e os delegados que o assinaram foram afastados.
🔎 Já está no MasterWhats.
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Há exatamente um ano, eu estava embarcando para Londres, no mesmo dia da sabatina de recondução de Gonet no Senado.
Fiz as malas menos de 24h antes do voo. Minha família pediu encarecidamente que eu fugisse do país. Alexandre de Moraes havia acolhido uma petição criminal da militante petista Letícia Sallorenzo, assinada entre outros pelo advogado Lucas Mourão, com base num dossiê feito misteriosamente por um funcionário da ONG ITS Rio, pedindo que eu fosse incluído no Inquérito das Fake News por “tentativa violenta de abolição do Estado democrático de direito”, entre outros supostos crimes.
Era uma retaliação pela reportagem Vaza Toga 2, em que David Ágape e eu mostramos que Moraes usou uma assessoria do TSE para produzir fichamento ideológico contra os detidos do 8 de Janeiro. Os fichamentos eram produzidos com base em meras opiniões postadas nas redes sociais dos detidos e usados num grupo do WhatsApp chamado “Audiências de Custódia”. Logo, opiniões políticas foram usadas como critério para prisão.
Sallorenzo atuava como delatora frente à assessoria para censurar críticos do petismo. Ela chegou a colocar no Currículo Lattes que atuava como colaboradora informal do TSE (o TSE rechaçou essa posição). Também foi intermediária do espião que monitorou o grupo dos 8 empresários, de onde saíram as mensagens usadas por Guilherme Amado e por Moraes para ordenar busca e apreensão, entre outras medidas abusivas como o banimento de Luciano Hang por dois anos das redes sociais. Eu mostrei que, quando a Brasil Paralelo foi alvo de censura prévia em 2022, ela estava no plenário do TSE e chorou de felicidade.
A ITS Rio, organização que ganha crédito de órgãos de Estado por ter atuado na formulação do Marco Civil da Internet, jamais respondeu às minhas perguntas sobre por que um funcionário seu ajudou a perseguir jornalistas.
Lucas Mourão e seu escritório Flora Matheus & Mangabeira alegam ser especializados em defender liberdade de expressão para jornalistas.
Gonet não se manifestou em 12 de novembro de 2025, o último dia de prazo que Moraes havia dado para ele, dia em que eu parti sem saber se conseguiria sair do Brasil. O PGR demorou até janeiro de 2026 para recomendar o arquivamento do caso. Moraes arquivou. Por que isso aconteceu? Porque além de mim e David, a petição também colocava o alvo em Eduardo Tagliaferro, que chefiava a assessoria e atuou como whistleblower. Moraes e Gonet já tinham uma acusação formal de abolição do Estado contra Tagliaferro. A ação de Sallorenzo não era necessária. A Itália não se impressionou com a acusação, porque Moraes era vítima e julgador ao mesmo tempo, e se recusou a extraditar Tagliaferro.
Quanto a mim, estou decidindo se e quando voltar.
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Segundo o editorial da Folha:
"Foram necessários sete longos anos e muita pressão da sociedade para o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivar o inquérito das fake news, um procedimento anômalo que ficará para sempre registrado entre os capítulos mais constrangedores da história da corte."
Bem, essa "pressão da sociedade" certamente não contou com a própria Folha. Pelo contrário: o jornal chegou a defender o PROSSEGUIMENTO do inquérito das fake news, esse "procedimento anômalo que ficará para sempre registrado entre os capítulos mais constrangedores da história da corte."
Tão "constrangedor" quanto o inquérito, são as manifestações de apoio daqueles que defenderam esse instrumento de exceção ao longo desses anos sombrios, e que também ficarão registradas nos livros de história.
#Editorial
O que a Folha pensa | Que fim do inquérito das fake news dê início a novo STF. Fachin arquivou procedimento anômalo que figura entre os capítulos mais constrangedores da história da corte
www1.folha.uol.com.br/opinia…
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Alexandre Ramagem foi impedido de tomar posse como Diretor Geral da PF com base em suposições.
O atual Diretor da PF, nomeado por Lula:
1) já foi afastado por um Ministro do STF por produzir relatórios e investigações ilegais;
2) é alvo de procedimento administrativo por interferência no caso INSS;
3) é frequentemente criticado por interferência, inclusive, pela própria Associação de Delegados.
Mas o STF não tem lado político não. É conspiração Bolsonarista.
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Tem um acordão nacional sendo costurado nos bastidores do STF.
» Fachin pede um relatório da PF sobre a relação de ministros do STF com Vorcaro;
» Fachin devolve o inquérito do INSS para Mendonça, mas mantém o do Master com ele;
» A Banda Podre do STF começa a cobrar Fachin para que o inquérito do Master não seja devolvido para Mendonça ou, caso seja, que ele seja mantido como relator e o processo fique no plenário(não na segunda turma);
» O PGR, que sempre foi um vassalo de Moraes, concorda com a extinção do inquérito das Fake News;
» Fachin arquiva o inquérito das Fake News mantendo todas as ilegalidades de Moraes;
» Os relatórios da PF são entregues e desagradam Andrei Rodrigues, chefe da Polícia Federal e serviçal de Moraes;
» Andrei manda REFAZER os relatórios sobre a relação dos ministros do STF com Vorcaro e escolhe um de seus principais aliados como responsável;
» A Banda Podre do STF começa a pressionar Fachin para não dar publicidade ao inquérito das Fake News;
» A Banda Podre do STF começa a agir nos bastidores para reeleger Davi Alcolumbre como presidente do Senado, garantindo a impunidade de impeachment;
Esse acordão só não funcionará se Alcolumbre perder a eleição para presidente do Senado.
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VOCÊ ESTARÁ PRA SEMPRE NOS NOSSOS CORAÇÕES MEU PATRÃO
DESCANSE EM PAZ!!!!
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Um dia depois do encerramento do Inquérito das Fake News, a imprensa já começa a ouvir as vítimas.
Kleber Cabral, presidente da Unafisco, nunca mais tinha falado publicamente depois de ser incluído no inquérito por Alexandre de Moraes por dizer em uma entrevista que "tornou-se menos arriscado investigar membros do PCC do que altas autoridades da República".
Com certeza só tomou coragem para falar em público hoje novamente porque o Inquérito foi encerrado.
Foram 7 anos de injustiças. Muita coisa terá de ser passada a limpo ainda.
Ao Estúdio i, Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional, fala em trauma de investigar pessoas poderosas. Ele é investigado em uma ação no inquérito das Fake News.
➡️ #Estúdioi - de segunda a sexta, às 13h, na #GloboNews.
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Em tempos de inteligência artificial, carros voadores e foguetes dando ré, o Inquérito das Fake News e seus "filhotes" eram os únicos processos do STF tramitando fisicamente. Ou seja, EM PAPEL.
E não só isso. O processo tramitava sob o mais alto grau de sigilo, exclusivamente dentro do gabinete do próprio Alexandre de Moraes, com páginas numeradas a mão.
Para que Fachin tivesse acesso ao inquérito, precisou mandar buscar todos esses volumes de papel.
A matéria publicada hoje pelo UOL descreve exatamente esse procedimento: os assessores de Fachin tiveram que fisicamente se deslocar até o gabinete de Alexandre de Moraes e trazer todos os autos do inquérito original e de seus desdobramento em carrinhos até o gabinete de Fachin, para então digitalizarem-nos e incluí-los em sistema.
Isso significa que é a coisa mais fácil do mundo que esses inquéritos tenham sido alterados antes de serem encaminhados a Fachin.
Nesse sentido, vale lembrar o depoimento de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do gabinete de Moraes, de que, em ao menos uma ocasião, Moraes determinou que produzissem um relatório com data retroativa, ou seja, FORJASSEM um documento com data falsa, para justificar uma medida que Moraes havia determinado, depois que ela já tinha sido tomada.
Dezenas, se não centenas, de pessoas ao longo dos últimos 7 anos tiveram medidas arbitrárias (como derrubadas de redes sociais) tomadas contra si sem jamais descobrir o motivo (embora desconfiassem). Não se surpreendam se a resposta não estiver dentro do inquérito, e nem em lugar algum. Pode ser que ela tenha se "extraviado"...
“Moraes montou estrutura paralela no gabinete para inquérito das fake news”
Uol
Matéria completa 👇🏻
noticias.uol.com.br/politica…
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A matéria do O Globo afirma, com a maior naturalidade, que alguns ministros do STF se queixaram de Fachin haver determinado o fim do sigilo do Inquérito das Fake News (e de seus apensos).
Segundo o texto, esses ministros defendem que esses inquéritos permaneçam em sigilo PARA SEMPRE, uma vez que o levantamento do sigilo pode abrir para as defesas daqueles que foram atingidos pelas ordens de Moraes nesses inquéritos a oportunidade para que questionem esses procedimentos.
Essa afirmação ofende tantas garantias constitucionais e legais que é até difícil saber por onde começar. Mas vamos lá:
- Publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF).
O sigilo é exceção, não regra. Ele se justifica enquanto a investigação está em curso e a publicidade possa comprometer a eficácia das diligências, ou para proteger dados de intimidade. Uma vez arquivado o inquérito por esgotamento do objeto, a justificativa investigatória desaparece. Manter o sigilo apenas para evitar “desgaste” ou novas contestações inverte a lógica constitucional: o Judiciário passa a se proteger da fiscalização em vez de se submeter a ela.
- Ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, da CF).
O direito de defesa não se esgota na fase de instrução. Ele inclui o acesso aos elementos que fundamentaram as decisões e a possibilidade de arguir, posteriormente, nulidades, provas ilícitas, desvio de finalidade ou irregularidades de competência/prevenção. Impedir ou retardar esse acesso sob o argumento de que “podem surgir revisões” é, na prática, restringir o exercício da defesa.
- Direito de acesso aos autos pelas partes e seus advogados.
O Estatuto da Advocacia (art. 7º, XIV) e as regras processuais penais garantem ao advogado o exame dos autos, ainda que em segredo de justiça, quando se trata de procedimento que diga respeito ao seu cliente. Após o arquivamento, a regra deve ser a publicidade residual, com ressalva apenas dos dados protegidos pela intimidade (art. 5º, X e LXXIX, da CF) e pela LGPD. Foi exatamente isso que Fachin determinou: desentranhar o material sensível e levantar o sigilo do restante. Qualquer preferência em sentido contrário contraria essa solução equilibrada.
- Devido processo legal e motivação (art. 5º, LIV, e art. 93, IX, da CF).
Atos processuais e decisões judiciais devem poder ser confrontados. Se os procedimentos foram regulares, a publicidade não os ameaça. Se contêm vícios (ilegalidade na formação da prevenção, excessos nas quebras de sigilo, desvio de finalidade etc.), o caminho constitucional é o exame judicial desses vícios — não o ocultamento dos autos. Preferir o sigilo para evitar o exame é reconhecer, implicitamente, que a exposição pode revelar problemas.
Imparcialidade e independência do Judiciário. O Supremo não é parte interessada na preservação de suas próprias decisões anteriores. Quando membros ou auxiliares da Corte manifestam preferência por manter sigilo para reduzir o risco de questionamentos às decisões de um de seus integrantes, a posição se aproxima de uma lógica de autoproteção institucional. Isso colide com o papel constitucional do Poder Judiciário como garantidor de direitos, e não como órgão interessado em blindar seus atos de escrutínio.
Em suma, se não existe nenhuma justificativa legal para manter o sigilo, e não há nada a esconder, por que estão se opondo à publicidade? Não defenderam, DURANTE ANOS, que esse inquérito, assim como TUDO o que foi feito dentro dele, era perfeitamente legal? Qual é o problema em permitir que a sociedade tenha acesso e tome conhecimento do que está dentro deles então? Se as defesas questionarem, basta julgar os recursos e explicar, COM BASE NA LEI, que foi tudo legal. Não é?
Enfim, outra matéria para entrar para a História e ilustrar esse período sombrio em que nossa Suprema Corte abandonou o direito e passou a comandar um Estado de exceção.
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Quem lê na chamada que os relatórios vão ter de ser refeitos por causa de "erros" nem imagina que o que estão chamando de "erro":
A PF ter feito o seu trabalho e descrito de maneira pormenorizada as menções de Moraes, Toffoli e Nunes Marques no material apreendido, o que, na visão da "cúpula da PF" (leia-se: Andrei Rodrigues. O que tomou whiskies caríssimos às custas do investigado, Vorcaro) "extrapola limites".
A adoção da regra "fantasma" (como diz o @hugofreitas_r) de que ministros do STF só podem ser investigados mediante autorização do Plenário tem criado essa sorte de situação esdrúxula:
A PF está elaborando esses relatórios por ordem DO PRÓPRIO PRESIDENTE DO STF, Edson Fachin. Foi Fachin quem solicitou que a PF discriminasse detalhadamente as menções de todos os ministros do STF no material apreendido.
Inclusive, o Fachin deu essa ordem à PF justamente porque os ministros da "ala pró-Moraes" começaram a tumultuar o pedido de abertura de investigação contra Moraes, valendo-se do argumento de que estaria havendo uma "seletividade" ao ser analisada abertura de investigação APENAS contra Moraes, insinuando que haveria indícios contra outros ministros.
O trio Mendes, Dino e Zanin atuou justamente para tentar ampliar o escopo da investigação, apostando que ela viria a atingir os ministros "do lado de lá".
Então, quando a PF CUMPRE A ORDEM e faz os relatório que o Fachin pediu, entra em campo o diretor-geral da PF, QUE JÁ CHEGOU A AFASTADO POR MENDONÇA justamente por OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA (em decisão derrubada pelo próprio Fachin depois), e manda refazer tudo "sem investigar" ministros.
Oras, como é que avaliar e descrever material colhido em OUTRA INVESTIGAÇÃO, que encontrou provas contra ministros do STF FORTUITAMENTE, poderia caracterizar uma "investigação"?!
Estão tentando fazer prevalecer um entendimento que torna IMPOSSÍVEL que ministros do STF sejam responsabilizados, em qualquer circunstância.
Segue abaixo a minha postagem em que discorro sobre por que não existe exigência de autorização do Plenário para investigar ministros do STF.
Direção da PF manda área técnica refazer relatórios sobre relação de ministros do STF e Vorcaro.
Documentos tiveram de ser refeitos após repetirem erros de versão já criticada por integrantes do STF.
@Metropoles
metropoles.com/colunas/igor-…
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Leiam com atenção a justificativa para arquivar o inquérito do Monark.
Segundo a PGR, não há justa causa para uma ação penal porque ele "já foi punido": multa de R$ 300 mil e contas bancárias bloqueadas, em 2023.
Ou seja, a pena veio antes do processo. E o processo nunca veio.
Não houve denúncia, contraditório nem sentença. Houve uma decisão cautelar, num inquérito aberto de ofício, proibindo um cidadão de publicar o que o tribunal considerasse desinformação sobre as urnas, e uma multa diária para caso ousasse continuar falando.
"Mas ele descumpriu uma ordem judicial." Sim. E a ordem judicial era, em essência, uma ordem de silêncio.
Ao colocar nas mãos do Estado o poder de punir quem mente, dá-se ao Estado o poder de definir o que é verdade. O caso Monark mostra que, na prática, dá-se também o poder de punir sem precisar provar nada.
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Replying to @GabPerline @TSEjusbr
Existem pequenas imprecisões na fala dela, aceitáveis para quem não é da área e está falando ao vivo de improviso. Mas quando escutada com boa vontade, ela está correta ao apontar que existe uma sobreposição de papéis do TSE ao ser quem desenvolve o software, opera o software e julga qualquer disputa eleitoral. Se o TSE errar algo no processo,quem julga é ele mesmo.
Também está correta em apontar que nao há um amplo processo de auditoria. O código fonte da urna foi demonstrado a pouquíssimos grupos de pessoas selecionados pelo TSE.
Boa parte dos principais softwares que usamos e que permitem que esse texto chegue a sua tela possuem código fonte aberto e são auditado por qualquer pessoa. Isso é os que tornam seguros.
O algoritmo de pontuação e ranking de posts dessa rede social é aberto e foi inspecionado por mais pessoas do que o software da urna eletrônica.
Não encontro motivos para o código fonte da urna eletrônica ser revelado a apenas grupos selecionados que são obrigados a mantê-lo em sigilo.
O que há de tão especial num software que soma quantas vezes um número foi digitado para que seja necessário mantê-lo em sigilo para que seja seguro?
Já que você sabe protocolar ofícios no TSE, que tal protocolar um que peça a publicação do código fonte da urna a toda sociedade? Confiança se compra com transparência.
Se a confiança do processo eleitoral depende de ameaçar pessoas que fazem perguntas, isso não é transparência, isso não é confiável.
Snake "Fux" Sanders retweeted
A reporter da piauí só pode ter ocultado de propósito esta informação sobre Claudiomiro Soares: ele foi uma das pessoas cujas opiniões nas redes sociais foram usadas como critério decisório para prisão preventiva por Alexandre de Moraes. Ele foi alvo de um fichamento ideológico clandestino feito a mando de Moraes no TSE.
Pessoas foram presas por opinião no Brasil. Esta é a realidade.
poder360.com.br/poder-justic…
Bolsonarista é preso no Oito de Janeiro. Volta pra casa, corta a tornozeleira e foge, de bicicleta, do Maranhão até a Argentina. Fica fora do radar da Justiça até que decide ser fiscal do PL na embaixada brasileira durante a eleição.
Por Luciana Taddeo
piaui.co/4e4mWKv
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Brazil’s fiscal results for September were worse than expected, pushing net debt to 70% GDP and with gross debt staying close to 83% GDP. With higher nominal yields, slower growth, and no fiscal consolidation – Lula 4.0 baseline? - gross debt could reach 100% GDP in 2029
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Se o assessor fosse do @nikolas_dm, a @folha omitiria essa informação da manchete?!
Polícia do Rio mira grupo suspeito de estuprar adolescentes e chantageá-los com gravações
www1.folha.uol.com.br/cotidi…
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Pouca coisa aqui faz sentido. Vamos a alguns pontos.
1) "Nessa estranha ditadura, dezenas de candidatos ao Senado tinham como pauta declarada o impeachment de juízes. Esses candidatos fizeram campanha normalmente..."
Em 2015, na Venezuela, a oposição conseguiu uma esmagadora vitória no Parlamento: 2/3 das cadeiras. Entre as pautas estavam a anistia dos presos políticos e reformas pela independência do Judiciário (print).
europapress.es/internacional…
No ano seguinte, o Supremo chavista anulou uma série de decisões do Congresso. Em 2017, anulou suas competências. Há um precedente histórico muito recente e próximo de que força no Congresso não vence um Judiciário capturado, num processo que descambou numa ditadura.
Não haveria nada de "estranho" nisso. Muito pelo contrário: a mobilização da representação popular contra o Judiciário pode ser um indicativo do acúmulo de problemas não resolvidos... no Judiciário. Na Venezuela, já era tarde demais.
Também não faz sentido medir o autoritarismo pela quantidade de permissões, e não pela ausência de restrições.
2) "Foram quase todos eleitos, e têm maioria para impichar um ministro. SE quiserem. Esse 'se' é bem grande."
Duplamente errado. Não têm maioria para impichar um ministro. O PL tem 28 e o NOVO, 3. Mesmo somando os de outros partidos que declararam apoio explícito (Tereza Cristina, Derrite etc.), não se chega à metade. Essas contas da imprensa, que inclui União, PP etc. são fantasiosas. E Gilmar Mendes acabou de aumentar o quórum para 2/3. Alguns desses senadores já são alvo de tentativas arbitrárias de cassação.
Pior: isso depende inteiramente do presidente do Senado. O Congresso atual já tinha maioria para admitir a denúncia, mas Alcolumbre disse que não a colocaria em pauta nem com 81 assinaturas (o que inclui a dele).
cbn.globo.com/politica/notic…
3) "O eleitor desses senadores poderia estar pedindo para eles se mobilizarem pelo impeachment de Moraes desde já."
Seria inóquo. Tem que se mobilizar primeiro para eleger outro presidente do Senado. E haja mobilização: contra o governo, seus juízes e quase todos os caciques partidários. Espero que consigam, mas está longe de ser fácil.
4) "Flávio poderia responder todas as investigações contra ele em liberdade por aqui e poderia provar sua inocência nos vários escândalos do qual é suspeito."
A própria imprensa noticiou que a investigação seria um "escudo anti-impeachment" por parte de Moraes.
metropoles.com/colunas/igor-…
Se for verdade, a finalidade não é esclarecer nada, mas chantagear. Nesse caso, a fuga diminuiria o poder de barganha dos chantagistas e facilitaria o impeachment. Esse mesmo juiz foi responsável por prender um cara por uma viagem que ele não fez, quebrar o sigilo da fonte de jornalista, ameaçar cada brasileiro com multa diária de R$ 50 mil e, até agora, não conseguir extraditar ninguém nos processos que relata, mesmo entre os condenados.
Temos bons motivos para acreditar que a inocência ou a culpa não teria muita relevância no desfecho.
5) "Mesmo se existir uma vontadezinha ali no fundo, o problema é que ou eles mesmos ou os líderes partidários deles têm esqueletos no armário, logo são facilmente chantageados pelo Judiciário. Por terem crimes já pendentes ou que seriam facilmente descobertos, não querem comprar essa briga."
Essa é a parte mais bizarra. Ele diz que ministros do STF estão CHANTAGEANDO parlamentares para não exercerem suas prerrogativas. Se isso for verdade, seria uma tentativa de restringir o exercício dos poderes constitucionais mediante grave ameaça: a PF na sua porta. Não se enquadra no crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, pelo qual foram condenados os baderneiros do 8 de janeiro?
Outra coisa: a maioria dos inquéritos e processos contra parlamentares já é por coisas ditas na internet. O esqueleto no armário pode ser... falar demais.
gazetadopovo.com.br/vida-e-c…
Todo esse enquadramento é invertido, aliás. Muito pior do que suspeitar que um político tenha podres é suspeitar que o Judiciário, que dá a palavra final sobre quem é ou não criminoso no país inteiro e deveria justamente afastar os podres da vida pública, esteja abusando do poder e chantageando parlamentares para fins políticos, como ele mesmo sugere. Pense na escala do dano e na possibilidade de corrigi-lo. Fecha-se o único mecanismo de recall popular.
Eu nem me lembro de ouvir esse tipo de coisa ser dito tão livremente no Brasil até pouco tempo, nem em qualquer outro país normal. Diante disso, o investigado ser culpado ou inocente seria irrelevante.
Essa argumentação parte de premissas muito ruins e de um enquadramento que inverte completamente a escala do que é inaceitável.
Era uma vez uma ditadura do judiciário.
Nessa estranha ditadura, dezenas de candidatos ao Senado tinham como pauta declarada o impeachment de juízes. Esses candidatos fizeram campanha normalmente, com financiamento público, com propaganda paga pedindo impeachment de ministros. Foram quase todos eleitos, e têm maioria para impichar um ministro. SE quiserem. Esse "se" é bem grande.
O eleitor desses senadores poderia estar pedindo para eles se mobilizarem pelo impeachment de Moraes desde já. Mas, pelo que vejo, estão preferindo chorar como se Flávio e seus aliados fossem coitadinhos sem poder algum, ou chorando como se Flávio tivesse sofrido sentença de prisão preventiva.
Tirar passaporte a pedido da PF não é uma sentença de prisão, 90% da população nem passaporte tem. Flávio poderia responder todas as investigações contra ele em liberdade por aqui e poderia provar sua inocência nos vários escândalos do qual é suspeito. Claro, se essa inocência existisse, se ele quisesse, e se ele tivesse coragem. Nunca teve nem terá. Fugiu porque ele é o que é.
Não é como se faltasse apoio para ele. Além dos 60 milhões de votos, o PL tem a maior bancada na Câmara e no Senado, mais muitos governadores. A coalizão do PL segue com um poder absurdo no legislativo independente do resultado do Flávio. O tal impeachment de ministros que essa gente prometeu só depende do Senado, nem o presidente nem a Câmara participam. Se eles achavam que conseguiam isso no sábado, eles continuam sendo capazes disso mesmo com a derrota de Flávio à presidência.
O que o eleitor dessas pessoas precisa ter claro é que esses políticos <não querem> realmente avançar um processo de impeachment de ministros.
Mesmo se existir uma vontadezinha ali no fundo, o problema é que ou eles mesmos ou os líderes partidários deles têm esqueletos no armário, logo são facilmente chantageados pelo judiciário. Por terem crimes já pendentes ou que seriam facilmente descobertos, não querem comprar essa briga. Poderiam talvez um dia fazer isso, mas teriam que ser basicamente forçados a isso. E a única força real que os empurraria nesse sentido seria o próprio eleitor.
No que depender desses políticos, a estratégia mais fácil é deixar o STF continuar seus desmandos. Depois, usam uma potencial retaliação só como ameaça para em troca obterem concessões em emendas, vista grossa do STF para o que ocorre no Congresso e outros privilégios. Em paralelo, culpam a presidência por problemas que seriam de responsabilidade deles resolver. Daqui poucos anos, usam a insatisfação popular geral para eleger mais gente com discurso fácil anti-STF. Uma fachada que eles sabem que não terá cobrança nem de resultado, nem de boa reputação do candidato.
Resolver o problema de um STF sem credibilidade não é prioridade para essas pessoas. Inclusive, Flávio rasgou elogios à Zanin quando Zanin foi sabatinado no Senado em 2023. Vale buscar esse vídeo se você não conhece.
Um STF com força e credibilidade reais seria capaz de investigar eles mesmos, e eles não querem mudar um jogo que tem sido altamente benéfico para eles. Estão passando uma rasteira nos eleitores deles com um discurso de enfrentamento na fachada, mas patético e covarde nas ações. E no que depender deles vão continuar fazendo isso.
Cai quem quer.
Snake "Fux" Sanders retweeted
Em trecho da sentença que negou a extradição de Tagliaferro, a Justiça italiana afirma que o fato de existir meios jurídicos para que Tagliaferro alegue a suspeição de Moraes aqui no Brasil, não é suficiente para afastar o risco da quebra de imparcialidade.
Bem, pelo visto a Justiça italiana não ficou sabendo que a defesa de Tagliaferro ALEGOU a suspeição de Moraes aqui no Brasil.
Quem decidiu foi o então presidente do STF, Barroso, que NEGOU o pedido com uma fundamentação vergonhosa, de um mísero parágrafo:
"No presente caso, o pedido não deve ser acolhido. Isso
porque não houve clara demonstração de qualquer das causas
justificadoras de impedimento, previstas, taxativamente, na legislação de
regência. Para além da deficiente instrução do pedido (que não veio
instruído com qualquer elemento idôneo que comprove as alegações
deduzidas), os fatos narrados na petição inicial não caracterizam,
minimamente, as situações legais que impossibilitariam o exercício da
jurisdição pela autoridade arguida."
Conseguiu se safar bem de fininho do constrangimento internacional.
➡️ Justiça italiana nega extradição de Tagliaferro, ex-assessor de Moraes
Saiba mais na coluna de Tiago Pavinatto
metropoles.com/colunas/tiago…














































