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🎓 10/10 - acadêmica de direito • concurseira nas horas vagas | 𝘢𝘱𝘳𝘰𝘷𝘢𝘥𝘢 𝘯𝘢 𝘰𝘢𝘣 𝟦𝟨

procuradorias 🎯
Joined May 2021
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Genteeee, vocês sabiam que no gov.com tem o "Portal da Legislação", que basicamente organiza todos os atos normativos por categoria? Inclusive os diplomas tem uma estética muito clean (dá para usar o layout clássico também) portaldalegislacao.presidenc…
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STF | Súmula Vinculante nº 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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Súmula 208 do TRF: “A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.” pgm natal 2023
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Autonomia dos Entes. Cancelamento da Súmula 563 do STF
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Estudar o que gente gosta é um dos maiores prazeres da vida né?! Caramba, como é bom!!!
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📝 Súm 629/STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
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Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação
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seja você seu prórpio apagão
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“A Constituição tem de ser interpretada de forma flexível; do contrário, torna-se uma camisa de força. Não dá para interpretá-la literalmente. Pode-se fingir que se faz isso e sair vasculhando dicionários do século XVIII para descobrir o que significava "pena cruel e incomum" ou o que significava o "direito de portar armas", mas, na verdade, tudo isso é uma farsa. A Constituição tem de ser interpretada à luz das necessidades modernas, e é isso que eles (os intérpretes estritos) acabam fazendo, apesar de todas as suas investigações.” *In Defense of Looseness* na *The New Republic* (2008) ⤵️
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3) Mas o fato de os juízes seguirem o precedente com regularidade, ainda que não invariavelmente, não sustenta a teoria legalista com a força que se poderia esperar. O precedente original de uma linha de precedentes não poderia ter se baseado em precedente. *How Judges Think* (2008) ⤵️
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10 pensamentos de Richard Posner sobre filosofia jurídica, judiciário, sociedade e constituição. Se liga no fio. ⤵️
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STJ, Info. Extr. 29: A baixa dos protestos e a retirada do nome da empresa dos cadastros de inadimplentes somente podem ocorrer após a aprovação do plano de recuperação judicial, em relação às dívidas sujeitas ao referido plano.
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STJ | Súmula nº 629 Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
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STJ limita complementação de condenação contra a Fazenda Pública Só é possível complementar os valores de condenações contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária quando o cumprimento de sentença ainda estiver em curso e se o pedido for feito dentro do prazo prescricional de cinco anos. conjur.com.br/2026-nov-15/st…
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Ponto interessantíssimo. 1) Em que medida precedentes de cortes estrangeiras podem ser consideradas pelas cortes brasileiras? 2) Em que medida precedentes de cortes brasileiras tem sido levados em consideração por cortes estrangeiras? Há reciprocidade em algum nível?
Na minha pesquisa sobre o uso de precedentes da Suprema Corte dos EUA pelo STF, um ponto que me interessa é o que acontece quando o STF invoca um precedente americano como reforço argumentativo e esse precedente depois é superado lá. Chevron é um bom exemplo. O caso, de 1984, fixou que, quando a lei é ambígua ou omissa, o Judiciário deve aceitar a interpretação razoável da agência administrativa, em vez de impor a sua. A ementa da ADI 4.874, de 2018, invoca expressamente essa "doutrina da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. NRDC)". Em junho de 2024, em Loper Bright v. Raimondo, a Suprema Corte decidiu: "Chevron is overruled". Mesmo assim, em 2026, decisões e votos no STF continuam transcrevendo esse trecho da ADI 4.874, com Chevron e tudo, sem qualquer referência à superação do precedente. É claro que deferência às agências pode ter fundamento próprio no direito brasileiro. Mas, se o argumento se apoia na autoridade de um precedente estrangeiro, a queda desse precedente precisa ao menos ser enfrentada nas razões do STF.
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Na minha pesquisa sobre o uso de precedentes da Suprema Corte dos EUA pelo STF, um ponto que me interessa é o que acontece quando o STF invoca um precedente americano como reforço argumentativo e esse precedente depois é superado lá. Chevron é um bom exemplo. O caso, de 1984, fixou que, quando a lei é ambígua ou omissa, o Judiciário deve aceitar a interpretação razoável da agência administrativa, em vez de impor a sua. A ementa da ADI 4.874, de 2018, invoca expressamente essa "doutrina da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. NRDC)". Em junho de 2024, em Loper Bright v. Raimondo, a Suprema Corte decidiu: "Chevron is overruled". Mesmo assim, em 2026, decisões e votos no STF continuam transcrevendo esse trecho da ADI 4.874, com Chevron e tudo, sem qualquer referência à superação do precedente. É claro que deferência às agências pode ter fundamento próprio no direito brasileiro. Mas, se o argumento se apoia na autoridade de um precedente estrangeiro, a queda desse precedente precisa ao menos ser enfrentada nas razões do STF.
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🔘 É inconstitucional – por violar a vedação à vinculação de regimes remuneratórios e não observar o modelo constitucional (CF/1988, arts. 37, XIII, e 130) – norma estadual que autoriza a aplicação do regime remuneratório do Ministério Público comum aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da mesma unidade federativa STF, ADI 7.443/ES, Plenário
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STJ | Súmula nº 625 O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
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A sensação de entrar nesse site depois de ter passado o dia todo fora
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